Projeto fixa regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família

Proposta condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado.

Igualdade Constitucional na Violência Doméstica

Valter Foleto Santin é Promotor de Justiça em São Paulo, Doutor em Processo e Professor do programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da FUNDINOPI - e-mail: [email protected]; site: www.apmp.com.br/juridico/santin

Os crimes domésticos da Lei Maria da Penha

Por Marcelo Campelo.

Com 3.668 mortes por Covid em 24 horas, Brasil volta a bater pior marca da pandemia

País contabilizou 12.664.058 casos e 317.936 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa. Mês de março já soma 62,9 mil mortes, quase duas vezes mais do que o total de julho de 2020, o segundo com mais óbitos.

Lei Maria da Penha completa nove anos e fiscalização precária compromete proteção

Falta de maior monitoramento do cumprimento de medidas protetivas a favor das vítimas impedem que mulheres fiquem livres das agressões

Efetividade da Lei Maria da Penha

O presente artigo discorre sobre a Lei Maria da Penha e sua efetividade.

Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013

reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina

Especialista avalia desafios das leis no combate à cultura da violência contra mulheres

Última edição da pesquisa Visível e Invisível, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela aumento de casos.

Mudanças na lei Maria da Penha são aprovadas e seguem para votação no plenário do Senado

PL permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica.

Bancada parlamentar feminina vem ao STF reforçar representação contra juiz que discriminou a Lei Maria da Penha

Esposa deve receber metade do valor de imóvel penhorado

Viola consegue liberdade provisória e deixa a cadeia em Barueri

Lei que pune violência doméstica depende da criação de juizados especializados

Homem bate o carro e processa a si mesmo

Cliente ganha US$ 2 mil por erro em corte de cabelo

Comissão rejeita projeto que dificulta concessão de medida protetiva em caso de violência doméstica

Pela proposta, medida protetiva de urgência seria concedida depois de ouvidas ambas as partes e o Ministério Público.

Governo é condenado por incluir inocente em registros policiais

Uma pessoa que teve o nome indevidamente incluído em registros policiais deve receber indenização por danos morais do Estado

Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado.

Queda em calçada pública. Dever estatal de reparar os danos.

Apelação cível. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva.

Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Fatura devidamente quitada. Reincidência do fato. Ocorrência de abalo moral.

Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos.

Ocorrência. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente no juízo a quo.